Processo 0032040-05.2025.4.05.8400

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032040-05.2025.4.05.8400 RECORRENTE: JOSE ARLINDO DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS NUNES DE OLIVEIRA - RN14303-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE DE OLIVEIRA COELHO - RN14584-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PD Autos nº 0032040-05.2025.4.05.8400 EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO LABORADO EM MUNICÍPIO. DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL QUANTO À DATA DE INÍCIO DO VÍNCULO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PREVALÊNCIA DOS REGISTROS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (DTC) E DOS DOCUMENTOS CORROBORADOS POR FOLHAS DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO PERÍODO ANTERIOR. TEMPO TOTAL SUFICIENTE NA REAFIRMAÇÃO DA DER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, fixando a DIB na DER (21/02/2024). Impugna, especificamente, o período de 24/04/1987 a 21/02/2024, sustentando que a DTC retrata o vínculo somente a partir de 01/04/1990. 2. A aposentadoria por tempo de contribuição é regulamentada pelos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, sendo sempre integral para o homem com 35 anos de tempo de contribuição e para a mulher com 30 anos (art. 201, §7º, I, da CF).4. De se destacar que, a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe uma série de inovações/reordenações no RGPS, resumíveis no seguinte, para o que ora importa: o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. 3. De se destacar que, a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe uma série de inovações/reordenações no RGPS, resumíveis no seguinte, para o que ora importa: o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. 4. Há, por óbvio, um regime de direito adquirido e/ou de transição implementado pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Se ausente direito adquirido ou regra de transição mais benéfica e até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista no inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. 5. Outrossim, a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição restou extinta no RGPS…

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