Jose Goncalves Campos — Processo 0032043-50.2026.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032043-50.2026.4.05.8100 AUTOR: JOSE GONCALVES CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Embargos de declaração do autor para que seja reconhecido que não há parcelas prescritas, uma vez que todas as parcelas postuladas estão compreendidas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Sem razão o embargante. A sentença acolheu a preliminar de prescrição quinquenal apenas para considerar prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Obviamente que esse reconhecimento não atinge as parcelas compreendidas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. A sentença é clara, portanto, quanto ao alcance da declaração de prescrição, não havendo contradição ou omissão. Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

CE / Fortaleza PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032043-50.2026.4.05.8100 AUTOR: JOSE GONCALVES CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada, auditor(a) fiscal da Receita Federal aposentado(a), contra a União, na qual pretende a condenação da ré à implantação, em sua folha de pagamento, do Bônus de Eficiência previsto na Lei nº 13.464/2017, no mesmo valor pago atualmente aos servidores ativos, considerando a comprovação documental do direito à paridade e a natureza genéric