Processo 0032084-40.2007.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 200710100263 NÚMERO ÚNICO: 0032084-40.2007.8.25.0001 EXEQUENTE : ELIANE REIS DE MELO ADV. : ELIANE REIS MELO DE MEJIAS - OAB: 3295-SE ADV. : ALLAN VALERRY NUNES COSTA - OAB: 4231-SE EXEQUENTE : JOSE CARLOS COELHO DE MELO ADV. : ELIANE REIS MELO DE MEJIAS - OAB: 3295-SE ADV. : ALLAN VALERRY NUNES COSTA - OAB: 4231-SE EXECUTADO : GRACAS TRANPORTES COLETIVOS LIMITADA ADV. : ERNESTO JOAQUIM SANTOS - OAB: 5183-SE DECISÃO....: RELATÓRIO TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELOS EXEQUENTES REQUERENDO A CONSTRIÇÃO, EM CARÁTER ADITIVO E COMPLEMENTAR, DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO COEXECUTADO JOÃO JOAQUIM DOS SANTOS, RECEBIDOS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE SERGIPE – IPLESE. ALEGAM OS CREDORES QUE O DEVEDOR PERCEBE RENDIMENTOS ANUAIS DE R$ 212.706,96 (MÉDIA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 17.725,58). ARGUMENTAM QUE A CONSTRIÇÃO PRINCIPAL DOS AUTOS (ADJUDICAÇÃO DA FAZENDA 03 BARRAS) ENCONTRA-SE COM EFICÁCIA SUSPENSA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS. INVOCAM A FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.874.222/DF PELO STJ. POR FIM, ARGUMENTAM QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA É PLENAMENTE VIÁVEL, DESTACANDO A INFORMAÇÃO DE QUE ESTE MESMO DEVEDOR JÁ VINHA SOFRENDO IDÊNTICA CONSTRIÇÃO (30% SOBRE A MESMA APOSENTADORIA) DETERMINADA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0021088-31.2017.8.25.0001. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO O CERNE DO REQUERIMENTO CONSISTE NA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA (ART. 833, IV, DO CPC) PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. COMO BEM PONTUADO PELOS EXEQUENTES, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP N.º 1.874.222/DF) PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE É RELATIVA, PODENDO SER EXCEPCIONADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE A PENHORA (LIMITADA À BASE DE 30%) NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO DOS AUTOS, A EXECUÇÃO ARRASTA-SE HÁ MAIS DE 17 ANOS. A ADJUDICAÇÃO DA FAZENDA 03 BARRAS ENCONTRA-SE TEMPORARIAMENTE PARALISADA POR FORÇA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 202310101396, O QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS ADICIONAIS PARA SATISFAZER O CRÉDITO REMANESCENTE, APONTADO EM R$ 437.966,79. QUANTO AOS RENDIMENTOS DO COEXECUTADO, OS DOCUMENTOS APONTAM PROVENTOS MENSAIS NO IPLESE EM TORNO DE R$ 17.725,58. O DESCONTO DE 30% PRESERVARÁ AO DEVEDOR UMA MARGEM SUPERIOR A R$ 12.000,00 MENSAIS, QUANTIA FARTA E MANIFESTAMENTE SUFICIENTE PARA GARANTIR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO À SUA DIGNIDADE. DIGNO DE ESPECIAL NOTA É O ARGUMENTO TRAZIDO PELOS EXEQUENTES ACERCA DO PROCESSO Nº 0021088-31.2017.8.25.0001, EM TRÂMITE NA 8ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA. DE FATO, AQUELE JUÍZO DEFERIU ANTERIORMENTE A PENHORA DE 30% SOBRE A APOSENTADORIA DO EXECUTADO. NO ENTANTO, EM ANÁLISE PORMENORIZADA AOS ANDAMENTOS RECENTES DO REFERIDO FEITO PARADIGMA, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DETERMINOU, EM DECISÃO PROFERIDA EM 15/10/2025, A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS REFERIDOS DESCONTOS MENSAIS. TAL SUSPENSÃO CAUTELAR OCORREU EM VIRTUDE DE ALEGAÇÕES DE QUITAÇÃO INTEGRAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO NAQUELES AUTOS, PENDENDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO SALDO. ESTA INFORMAÇÃO PROCESSUAL (A SUSPENSÃO DA PENHORA NO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL) MILITA AINDA

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.