Processo 0032102-94.2026.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622003381 NÚMERO ÚNICO: 0032102-94.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INVESTIGADO : LENALDO SANTOS DAHU ADV. : RICARDO BEZERRA DE BRITO - OAB: 3154-SE DECISÃO....: DECISÃO I. RELATÓRIO TRATA-SE DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE LENALDO SANTOS DAHU PARA APURAR SUPOSTAS CONDUTAS DELITUOSAS PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. REMETIDO O PROCEDIMENTO ÀS P. 4/66. EM 22/05/2026 (P. 87/91) A DEFESA TÉCNICA PUGNOU PELA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO DENUNCIADO. NO DIA 25/05/2026 (PÁGS. 95/100), O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU DENÚNCIA EM DESFAVOR DO SUPRACITADO INVESTIGADO SE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. EIS, EM SÍNTESE, O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA DENÚNCIA OFERTADA DE PRONTO, EM CONFORMIDADE COM O RITO PROCESSUAL INSCULPIDO NA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE ENTORPECENTES), DETERMINO: 1. NOTIFIQUE-SE O DENUNCIADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADVERTINDO-O DE QUE NÃO O FAZENDO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA TANTO, COM FULCRO NO ART. 55, §3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL; 2. EM SUA RESPOSTA, É FACULTADO AO ACUSADO ARGUIR PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, NOS TERMOS DO ART. 55 E §§ DA LEI Nº 11.343/06; SENDO ARGUIDAS PRELIMINARES E/OU JUNTADOS DOCUMENTOS NA DEFESA PRÉVIA, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COMPETENTE MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ART. 409 DO CPP; SE O(A) ACUSADO(A) CITADO(A) NÃO APRESENTAR A SUA DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL, VÃO OS AUTOS EM VISTA PARA O DEFENSOR PÚBLICO COM ATRIBUIÇÕES NESTA VARA CRIMINAL PARA QUE PATROCINE A DEFESA DO(A) RÉ(U); 3. INTIMEM-SE A AUTORIDADE POLICIAL E A COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS, PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO REFERENTE ÀS DROGAS APREENDIDAS; 4. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA OS FINS PREVISTOS NO §4º DO ART. 55 DA LEI SUPRACITADA. II.2 DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ULTRAPASSADA A ANÁLISE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, OBSERVO QUE EM 22/05/2026 (P. 87/91) A DEFESA TÉCNICA PUGNOU PELA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO DENUNCIADO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTARIAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. NO DIA 25/05/2026 (PÁGS. 95/100) O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POIS BEM. REMEMORANDO A FASE INICIAL, OBSERVA-SE QUE O SENHOR LENALDO SANTOS DAHU FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 08 DE MAIO DE 2026 EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME GRAVE PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). NESSE CONTEXTO, VERIFICO QUE EM 09/05/2026 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (TERMO ÀS PÁGS. 52/55) QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADA E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO, PAUTANDO-SE NA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE,

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