Processo 0032106-34.2026.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622003382 NÚMERO ÚNICO: 0032106-34.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : RAFAEL DE SALES BARRETO ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE INVESTIGADO : LETICIA TELES DE CAMPOS SANTOS ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE PROCESSO CONCLUSO EM VIRTUDE DO II MUTIRÃO PROCESSUAL PENAL - PENA JUSTA INSTITUÍDO PELA PORTARIA CNJ Nº 186 DE 08 DE MAIO DE 2026. INTIMADAS, AS PARTES APRESENTARAM SUAS MANIFESTAÇÕES. O PARQUET PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DE LETÍCIA TELES DE CAMPOS SANTOS E RAFAEL DE SALES BARRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS (PÁGS. 179/180). A DEFESA, POR SUA VEZ, JÁ APRESENTOU AS SUAS DEFESAS PRÉVIAS (PÁGS. 183/189 E 191/197) SUSTENTANDO QUE AS SEGREGAÇÕES CAUTELARES SE REVELAM DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVAS, SOBRETUDO PORQUE NÃO HAVERIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LIBERDADE DOS RÉUS, SUBMETIDA A CONDIÇÕES JUDICIAIS, REPRESENTASSE RISCO CONCRETO AO PROCESSO. ADUZIU AINDA A DEFESA QUE A ACUSADA LETÍCIA TELES DE CAMPOS SANTOS TERIA FILHOS MENORES DE 12 ANOS E POR ISSO FARIA JUS À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. EIS, EM SÍNTESE, O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. REEXAMINANDO OS AUTOS NESTA OPORTUNIDADE, VERIFICO QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DOS DENUNCIADOS LETÍCIA TELES DE CAMPOS SANTOS E RAFAEL DE SALES BARRETO É MEDIDA QUE, DE FATO, SE IMPÕE, NÃO HAVENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZE A REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. OS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA DE PÁGS. 150/153 SÃO GRAVES (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSUEM PENAS MÁXIMAS QUE SUPERAM O PATAMAR EXIGIDO PELO ART. 313, INCISO I, DO CPP (PENAS SUPERIORES A 4 ANOS). OS DENUNCIADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE POUCO MAIS DE 1 (UM) MÊS ATRÁS, EM 08 DE MAIO DE 2026, SENDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 09 DE MAIO DE 2026 (TERMO ÀS PÁGS. 72/74) QUE HOMOLOGOU AS PRISÕES E AS CONVERTEU EM CUSTÓDIAS PREVENTIVAS. OS DECRETOS PRISIONAIS FORAM FUNDAMENTADOS NA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, ASSIM COMO NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP, RESSALTANDO A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006), DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITIVA; A AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA, A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR QUAISQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DO CPP (PERICULUM LIBERTATIS). NESSE SENTIDO, FOI DESTACADA A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS ATESTADA PELA APREENSÃO EM FLAGRANTE COM OS DENUNCIADOS DE MAIS DE UMA ESPÉCIE DE DROGAS ILÍCITAS E EM QUANTIDADE EXPRESSIVA PARA OS PADRÕES LOCAIS (MAIS DE 6KG DE MACONHA E 324G DE COCAÍNA), INDICANDO TRÁFICO DE GRANDE ESCALA, PELA FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POIS AS INVESTIGAÇÕES APONTAM A EXISTÊNCIA DE UMA DIVISÃO DE TAREFAS CLARA, ENVOLVENDO UM LÍDER ARTICULADOR QUE COORDENARIA O CASAL, E PELA LOGÍSTICA DOS DELITOS, COM APREENSÃO DE PETRECHOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA COMO MÚLTIPLAS BALANÇAS DE PRECISÃO E A NATUREZA DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NA CONTA DA DENUNCIADA LETÍCIA TELES DE CAMPOS SANTOS QUE REFORÇAM A TESE DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL À ATIVIDADE ILÍCITA. DIANTE DISSO, CONST

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