Processo 0032115-03.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0032115-03.2022.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0032115-03.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00042408 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 ADVOGADO: MARIA EDUARDA BRAZ SOARES OAB/DF-074575 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA OAB/RJ-110517 RECORRIDO: HUMBERTO NUNES DAMASCENO ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES OAB/RJ-094218 DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0032115-03.2022.8.19.0001 Recorrente 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrente 2: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Recorrido: HUMBERTO NUNES DAMASCENO DECISÃO Trata-se de recursos especiais tempestivos, fls. 1508/1522 e 1632/1637, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em face dos acórdãos da 22ª Câmara Cível de Direito Privado, assim ementados: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUAS. AUTOR QUE ALEGA EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis em face da sentença de procedência parcial dos pedidos, determinando refaturamento das contas de julho, setembro, outubro e novembro de 2021, e janeiro de 2022, com base no valor médio de consumo, dos 12 meses anteriores, bem como devolução em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne do recurso das rés consiste em verificar se legítima a cobrança e se devida a devolução em dobro. 3. O cerne do recurso do autor consiste em verificar se podem ser incluídas na condenação as faturas de julho de 2022 e abril de 2024, bem como se é devida indenização por danos extrapatrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Conjunto fático-probatório que confirma os fatos narrados na inicial. O histórico de consumo apresentado pelo autor indica a discrepância dos valores cobrados nos meses em análise, que destoam significativamente dos demais períodos, sem que a ré tenha apresentado qualquer laudo técnico ou vistoria que justificasse o aumento. Laudo pericial que confirma o equívoco na cobrança. Falha na prestação de serviço essencial configurada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO. EMBARGANTE QUE OBJETIVA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, DEVENDO PARA TANTO UTILIZAR-SE DE RECURSO PRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES RECÍPROCAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MARCO TEMPORAL DA ASSUNÇÃO DO SERVIÇO APÓS LEILÃO DA CEDAE. RESPONSABILIDADE POR FATOS ANTERIORES À CONCESSÃO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO OU SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, À LUZ DO CDC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE…

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