Processo 0032131-60.2019.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0032131-60.2019.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IGREJA CRISTA MARANATA e outros APELADO: JOAQUIM WALLACE DE SOUZA e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PROTEÇÃO À HONRA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA MACULADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A liberdade de expressão e de pensamento não é absoluta, encontrando limites na proteção à imagem e à honra alheias, conforme preceitua o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal. 2. A utilização de termos pejorativos e a imputação genérica de crimes em redes sociais ultrapassam o direito de crítica e configuram ato ilícito indenizável, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil. 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva, representada por seu bom nome e reputação perante a sociedade, é atingida (Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça). 4. O valor da indenização fixado pelo juízo de origem em R$ 12.000,00 (doze mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes. 5. Recursos desprovidos. Vitória, 14 de abril de 2026. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de apelações cíveis interpostas por Joaquim Wallace de Souza e Igreja Crista Maranata contra a sentença de id 16912862, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Vila Velha nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais ajuizada pela instituição religiosa em desfavor do primeiro recorrente, na qual o Magistrado de origem julgou o pedido procedente para impor ao requerido a obrigação de remover os conteúdos ofensivos da rede social Facebook e condená-lo ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais. Nas razões recursais de id 16912872, o apelante Joaquim Wallace de Souza sustenta em síntese que: a) as postagens não possuem conteúdo ofensivo, tratando-se de livre exercício da liberdade de expressão e crítica religiosa; b) o conteúdo divulgado baseia-se em fatos reais e investigações conduzidas pelo Ministério Público; c) a sentença fundamentou-se apenas na interpretação unilateral da instituição religiosa, sem analisar o teor real das publicações; d) a pessoa jurídica não possui honra subjetiva e não houve comprovação de…

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