Processo 0032148-27.2018.8.17.8201
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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4ª Câmara de Direito Público Apelação/Remessa necessária nº 0032148-27.2018.8.17.8201 Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco Apelado: Alysson Alexandre Cabral de Lima Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Ementa: Direito administrativo e responsabilidade civil do Estado. Apelação e remessa necessária. Fraude documental. Emissão indevida de segunda via de CNH. Transferência irregular de veículo. Danos morais. Consectários legais. Remessa necessária desprovida. Apelação pa
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