Processo 0032150-53.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102437 NÚMERO ÚNICO: 0032150-53.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ORLANDO ALVES CAMPOS ADV. : MARCOS BELARMINO SANTOS E RESENDE - OAB: 13299-SE REQUERENTE : ÂNGELA CRISTINA MENEZES CAMPOS ADV. : MARCOS BELARMINO SANTOS E RESENDE - OAB: 13299-SE REQUERIDO : DETRAN/SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SERGIPE - DER/SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR AJUIZADA POR ORLANDO ALVES CAMPOS E ÂNGELA CRISTINA MENEZES CAMPOS EM FACE DO DETRAN/SE E DO DER/SE. EM SUA EXORDIAL, A PARTE AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) DE NÚMEROS D100078136, D100128909 E S039004663, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS (NAIT E NIP). SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES PARA A SEGUNDA REQUERENTE. TODAVIA, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA OS REQUERENTES LISTEM OS AITS SUPRACITADOS , OS DOCUMENTOS ACOSTADOS — ESPECIFICAMENTE O EXTRATO DE CONSULTA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO EMITIDO PELO DETRAN/SE — INDICAM AUTOS DE INFRAÇÃO DIVERSOS (S046290448, S046309487, D100563524 E H777015), NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA, A AUTORIA OU O DETALHAMENTO DAS INFRAÇÕES OBJETO DA LIDE (D100078136, D100128909 E S039004663). A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS IMPEDE A ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR E A DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO, CONFIGURANDO VÍCIO QUE OBSTA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 321, CAPUT, DO CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO: 1. COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTOS IDÔNEOS (EXTRATOS DETALHADOS POR INFRAÇÃO OU CÓPIA DOS PRÓPRIOS AITS) QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA E A SITUAÇÃO ATUAL DAS INFRAÇÕES D100078136, D100128909 E S039004663, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

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