Processo 0032184-69.2025.8.27.2729

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Procedimento Comum Cível Nº 0032184-69.2025.8.27.2729/TO REQUERIDO : PALMAS COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS CRUZ MOREIRA (OAB TO007473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  que tem como parte exequente  WALLACE GONCALVES DA SILVA  e parte executada  ESSENCIAL ASSESSORIA LTDA e OUTROS , no qual foi juntado acordo com pedido de homologação (evento 124 ) e homologado por sentença (evento 148). De início, DETERMINO à Secretaria que proceda à evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Outrossim, cumpre ressaltar que a sentença homologatória do acordo ( evento 148, SENT1 ) condicionou o levantamento das restrições via RENAJUD e SISBAJUD ao efetivo adimplemento da obrigação pactuada:  [...] Quanto ao valor remanescente informo que será devolvido aos Requeridos somente após o levantamento dos alvarás pela perte Exequente. Informo ainda que eventuais desbloqueios de RENJUD E SISBAJUD também deverão ser realizados somente após o efetivo cumprimento do acordo (sic). Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias , manifeste-se sobre a satisfação da obrigação, informando se outorga plena quitação ao débito executado. Fica a parte exequente, desde logo, ADVERTIDA de que o silêncio será interpretado como anuência tácita quanto à integralidade do pagamento, ensejando a extinção do feito pelo adimplemento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil . Transcorrido o prazo, INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem, devendo especificar detalhadamente quais restrições pretendem levantar, bem como informar a subsistência de eventual saldo indisponível ou convertido em penhora. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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