Processo 0032199-91.2008.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0032199-91.2008.8.11.0041 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: FRANCISCA JACINTA DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONCRÁTICA A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. ADPF 165/STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REJEITADA. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. EFICÁCIA VINCULANTE. INEXISTÊNC
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