Processo 0032204-24.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39821/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842883 NÚMERO ÚNICO: 0032204-24.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311300951 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400822273 APELANTE - LAREDO CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELANTE - PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELANTE - VENANCIO DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE APELADO - LAREDO CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELADO - PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELADO - VENANCIO DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. TVO OBTIDO POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EMPREENDIMENTO SUBORDINADO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FEDERAL PENDENTE. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 32-A DA LEI 6.766/79. SÚMULA 543 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.002 DO STJ. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. EXTRATO DE PROCESSO CONEXO JÁ DEBATIDO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PROBATÓRIA. DESENTRANHAMENTO REJEITADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR VENÂNCIO DOS SANTOS RODRIGUES E POR PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA. E LAREDO CONSTRUÇÃO LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO LOTE 441, QUADRA O, DO LOTEAMENTO PORTO POXIM, POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS, CONDENANDO-AS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS SELIC DESDE A CITAÇÃO, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.2. O AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 5.000,00 E REQUER O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS RÉS EM GRAU RECURSAL, FLS. 463/486. AS RÉS PLEITEIAM A REFORMA PARA QUE A RESCISÃO SEJA ATRIBUÍDA AO AUTOR, COM APLICAÇÃO DAS RETENÇÕES DO ART. 32-A DA LEI 6.766/79 E FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS RÉS NAS FLS. 463/486 CONFIGURAM INOVAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL; (II) SE A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS, CONSIDERANDO QUE O TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS FOI OBTIDO POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO E O LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO ESTÁ SUBORDINADO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FEDERAL PENDENTE; (III) SE É APLICÁVEL O ART. 32-A DA LEI 6.766/79 PARA AUTORIZAR RETENÇÕES SOBRE OS VALORES A RESTITUIR; (IV) SE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO OU APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS DOCUMENTOS DE FLS. 463/486 CONSISTEM EM EXTRATO DE ANDAMENTOS DO PROCESSO Nº 201983000456, COM SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO…

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