Processo 0032214-51.2011.8.12.0001
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Quanto ao pedido de penhora de vencimentos (f. 621/623), tem-se que o mesmo comporta acolhimento parcial. Isso porque, em que pese a ordem de impenhorabilidade de verbas alimentícias prevista no art. 833, §2º, do CPC, sabe-se que a jurisprudência pátria tem mitigado tal regra, admitindo a penhora de parte dos rendimentos do devedor, pois possibilita tanto o cumprimento das obrigações assumidas quanto a proteção aos rendimentos necessários ao sustento do devedor. Nesse sentido também
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