Processo 0032220-95.2025.8.17.9000
TJPE • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0032220-95.2025.8.17.9000 EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EMBARGADO: JOSE ALBERTO GALVAO FILHO RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
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