Processo 0032221-06.2025.4.05.8400
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032221-06.2025.4.05.8400 RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA BESERRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DAMIEN RIBEIRO MAIA - CE48385 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL VOTO PG-R PROCESSO 0032221-06.2025.4.05.8400 EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRABALHO DE
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