Processo 0032224-67.2025.4.05.8300
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032224-67.2025.4.05.8300 AUTOR: GUILHERME ALVES TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANA PRATES CHETTO - BA19693 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE SENTENÇA I. Relatório Postula a autora a conversão em pecúnia do direito à moradia assegurado pela Lei nº 6.932/81, ao argumento de que o hospital onde cursou sua residência não fornecia condições de habitação. II. Fundamentação A Lei nº 6.932/81, que dispõ
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