Processo 0032255-33.2024.4.05.8200
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032255-33.2024.4.05.8200 AUTOR: OSVALDO BATISTA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICH HUTTNER - PR56868 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório (resumido) Cuida-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por OSVALDO BATISTA FILHO em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração judicial de isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébi
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