Processo 0032258-02.2003.8.26.0053
TJSP • Requisição de Pequeno Valor
Partes do processo (6)
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Processo 0032258-02.2003.8.26.0053/32 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Antonio Joaquim Neri dos Santos - Vistos. Fls. 198/203: De fato, o depósito realizado pelo IPESP, calculado com base em juros de mora de 6% ao ano, está em desconformidade com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis à espécie, havendo efetivamente valores a complementar. Contudo, a taxa de juros de mora defendida pela parte exequente, de 1% ao mês, também não se sustenta à luz do entendimento consolidado pelo Sup
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