Processo 0032276-06.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902374 NÚMERO ÚNICO: 0032276-06.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BRENNO CAUÃ SANTOS DE PAIVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: [...] ANTES DA APRECIAÇÃO DO PLEITO LIMINAR DEVE-SE INTIMAR ELETRONICAMENTE O NAT-JUD, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR O SEU PARECER TÉCNICO, DO QUAL DEVERÃO CONSTAR AS CONSIDERAÇÕES QUE ENTENDER PERTINENTES, BEM COMO AS RESPOSTAS AOS SEGUINTES QUESITOS: 1) O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, DE ACORDO COM O EXATO USO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA? 2) HOUVE INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC? EM CASO NEGATIVO, HOUVE PARECER NEGATIVO DA CONITEC QUANTO À INCORPORAÇÃO E QUAIS OS MOTIVOS? E, AINDA, HÁ PEDIDO DE INCORPORAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO (ARTIGOS 19-Q E 19-R DA LEI Nº 8.080/1990 E NO DECRETO Nº 7.646/2011)? 3) O SUS DISPONIBILIZA ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO A SER DISPENSADO À PARTE AUTORA? 4) HÁ, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO, RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS E REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE)? 5) O MEDICAMENTO PLEITEADO MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL E NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA? 6) CASO SEJA PADRONIZADO, QUAL É O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO, CONFORME NORMAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA (UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO) E QUAL O FLUXO A SER SEGUIDO PARA O CASO CONCRETO? 7) QUAL O PREÇO DO MEDICAMENTO TABELADO PELA CMED? EXPIRADOS OS PRAZOS ASSINALADOS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS, COM URGÊNCIA, PARA ANÁLISE DA TUTELA. ESCLAREÇO, DE PLANO, QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA SERÁ CONCEDIDO APÓS A DECISÃO ACERCA DA LIMINAR. DECORRIDO O PRAZO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS, COM URGÊNCIA, PARA ANÁLISE DA TUTELA. CADASTRE-SE O DEFENSOR PÚBLICO VINCULADO A ESTE JUÍZO CASO A PARTE SEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

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