Processo 0032298-71.2026.8.27.2729

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0032298-71.2026.8.27.2729/TO AUTOR : EDUARDA FRANCA FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO LUCAS SILVEIRA (OAB TO013531) ATO ORDINATÓRIO Sob a orientação e determinação do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial, nos moldes dos artigos 378 (Manual de Rotinas dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins) e 82 (Dos Processos, Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS),  verifico dos autos o(s) documento(s) imprescindível(veis) para a propositura da presente demanda: AUSENTE COMPROVANTE ENDEREÇO (  X  ) Ausente  a juntada do comprovante de endereço em nome da(s) parte(s) autora(s); Ressalta-se que  na falta do comprovante poderá ser juntada Declaração de Residência redigida e assinada de PRÓPRIO PUNHO , ou, subsidiariamente, Declaração de Endereço acompanhado de documento com foto  do(a) titular do comprovante de endereço,  conforme previsão contida na Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, Caso o endereço seja em nome do (a) cônjuge, junte aos autos  documento comprobatório de casamento ou união estável . Conforme entendimento deste magistrado,  filiação não é circunstância apta a comprovar, por si só, domicílio em determinado local , devendo a parte autora observar a diretriz acima fixada. Desta forma, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s), para, no prazo de  05 (cinco) dias,  apresentar comprovante de endereço residencial atualizado em seu próprio nome, sendo assim considerados:  correspondência de órgãos públicos, instituições bancárias e faturas de energia elétrica, água ou telefone , tendo validade somente se emitido em DATA RECENTE (até três meses anteriores ao ajuizamento da ação) , para comprovação da residência no local indicado,  bem como o(s) demais documento(s) acima informado(s).

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