Processo 0032349-75.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800928 NÚMERO ÚNICO: 0032349-75.2026.8.25.0001 REQUERENTE : TAUANA MORAIS ARAUJO ADV. : VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - OAB: 2831-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K)202611800928 R HOJE. A CF/88 NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBORA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA,
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