Processo 0032376-70.2023.8.27.2729

Execução Fiscal Nº 0032376-70.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE : MUNICIPIO DE PALMAS EXECUTADO : ENNOVA REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO : MARCELO ROSA DA SILVA EDITAL Nº 18811529 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Ex. mo  Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas,  RONICLAY ALVES DE MORAIS, determina a INTIMAÇÃO de ENNOVA REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ: 15.070.993/0001-45, bemo seu sócio  MARCELO ROSA DA SILVA , CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, para tomar conhecimento da penhora de valores efetuada no evento 68  da Execução Fiscal n.° 0032376-70.2023.8.27.2729, que lhe move o MUNICIPIO DE PALMAS, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, comprove que as quantias tornadas indisponíveis    são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva , nos termos do Art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo retromencionado sem manifestação nos autos, dar-se-á inicio ao prazo de 30 (trinta) dias para que, caso queira, oponha EMBARGOS , nos termos do Art. 16 da Lei n.º 6.830/80. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado do Tocantins e afixado no placar do fórum local. Sede do Juízo: Fórum Marquês São João da Palma, Av. Teotônio Segurado, s/n, Palmas - Tocantins. Telefone: 063 3142 1011/1012 - E-mail: fiscalsaudepalmas@tjto.jus.br. Eu, LUIS FELIPE RODRIGUES OLIVEIRA, Matrícula 356868, digitei e conferi. Comarca de Palmas, 17 de julho de 2026.

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