Processo 0032404-88.2025.8.06.0001
TJCE • REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME
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ADV: JOSE ERIVERTON OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 43153/CE) - Processo 0032404-88.2025.8.06.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - REQUERENTE: B1Caroline Feitosa MarinhoB0 e outro - Assim, considerando que a simples declaração de pobreza possui presunção relativa, e com fulcro no a
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