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STJ › Processo 0032407-65.2013.8.24.0000
STJ
1. Estado de Santa Catarina (embargante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado)
Processo nº 0032407-65.2013.8.24.0000 · Recurso Especial · 2013 · ver número completo →
Processo nº 0032407-65.2013.8.24.0000, do STJ, movido por 1. Estado de Santa Catarina (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2013.
Órgão julgador
Ajc Assessoria de Julgamento Colegiado da Corte Especial
Partes do processo
1. Estado de Santa Catarina (embargante)Polo ativo
4. Municipio de Lages (interessado)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado)Polo passivo
Daniela Sieberichs LealAdvogado
Zenio VenturaAdvogado
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