Processo 0032414-48.2024.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0032414-48.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032414-48.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : VANILZA DE SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) APELADO : EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO (OAB PA014665) ADVOGADO(A) : ANA KAREN SANTOS (OAB PA024311) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, cancelamento de suposta restrição creditícia e condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a autora teria sido indevidamente vinculada a débito decorrente de contratação que afirma jamais ter realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a concessionária comprovou suficientemente a existência da relação jurídica impugnada pela consumidora; e (ii) estabelecer se houve demonstração de inscrição irregular da autora em cadastro de inadimplentes apta a ensejar a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor comprova a regularidade da relação jurídica mediante conjunto probatório formado por Cadastro Único assinado pela autora, contendo o endereço da unidade consumidora controvertida, e histórico de consumo correspondente. A comprovação da contratação de fornecimento de energia elétrica não depende, necessariamente, da apresentação de contrato escrito, pois a relação jurídica em questão normalmente decorre de solicitação administrativa e do cadastro da unidade consumidora. A autora não impugna especificamente a autenticidade do cadastro apresentado, não suscita falsidade da assinatura nem demonstra utilização indevida de seus dados pessoais por terceiros. A mera negativa de contratação, sem afirmar que jamais residiu no imóvel onde instalada a unidade consumidora, mostra-se insuficiente para afastar a eficácia probatória dos documentos apresentados pela concessionária, diante da ausência de elementos capazes de infirmar sua veracidade. A concessionária não fundamenta a existência da contratação exclusivamente em telas sistêmicas ou registros internos, mas em documentação que, apreciada em conjunto, evidencia suficientemente a relação jurídica e satisfaz o ônus probatório que lhe incumbia. A documentação apresentada pela autora não comprova efetiva inscrição em cadastro de inadimplentes, evidenciando apenas a existência de suposta dívida, o que afasta a alegação de negativação irregular e de ausência de prévia notificação. Inexistente prova da ausência de contratação ou da irregularidade da negativação, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de…

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