Processo 0032414-75.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202310800979 NÚMERO ÚNICO: 0032414-75.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : ABDIAS DE OLIVEIRA CARVALHO ADV. : PRICILA MARIA DE JESUS - OAB: 8067-SE EXECUTADO : CAIXA SEGUROS S/A ADV. : GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM CONSEQUÊNCIA, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO EXCESSO EXECUTIVO E DETERMINO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROSSIGA PELO VALOR DE R$ 158.537,73 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), ABRANGENDO OS DANOS MATERIAIS BALIZADOS PELO TETO DA APÓLICE NO IMPORTE DE R$ 153.537,73 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) SOMADOS À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVENDO INCIDIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PERTINENTES A PARTIR DE ENTÃO. A MULTA COMINADA PELO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCIDIRÁ ESTRITAMENTE SOBRE O MONTANTE REMANESCENTE APURADO COMO DEVIDO. CONDENO O IMPUGNADO ABDIAS DE OLIVEIRA CARVALHO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECOTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, FICANDO, CONTUDO, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE FACE AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS NOS AUTOS. INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INDIQUEM OS DADOS BANCÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS VINCULADOS A ESTES AUTOS, OBSERVANDO-SE QUE: A) O ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE LIMITAR-SE-Á AO SALDO REMANESCENTE DO SEU CRÉDITO AQUI RECONHECIDO (ABATENDO-SE A QUANTIA INCONTROVERSA DE R$ 12.801,31, CASO JÁ LEVANTADA POR FORÇA DA DECISÃO DE 01/10/2025); B) O VALOR EXCEDENTE CONSTANTE NAS CONTAS JUDICIAIS (QUE ULTRAPASSA O CRÉDITO ORA CONSOLIDADO) DEVERÁ SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDO À EXECUTADA CAIXA SEGUROS S/A, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PRÓPRIO EM SEU FAVOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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