Processo 0032418-10.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612500675 NÚMERO ÚNICO: 0032418-10.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA MONICA DE ARAUJO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : KAIO VALENTIM DE ARAUJO DA CONCEIÇÃO HORA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : BRAYAN LEVI DE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO HORA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ALISSON DA CONCEIÇÃO HORA DECISÃO....: 1. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, TRATANDO OS AUTOS DE ALIMENTOS EM FAVOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, É DE SE DESTACAR QUE A PRIMAZIA ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA PARTE EFETIVAMENTE INTERESSADA (AUTOR OU RÉU DA AÇÃO) E NÃO DE TERCEIROS NECESSÁRIOS AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA CAPACIDADE PROCESSUAL - ASSISTENTES OU REPRESENTANTES PROCESSUAIS, CONFORME SE VERIFICA DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO STJ NO RESP 18072016, DO STJ. SEGUE RECENTE POSICIONAMENTO REAFIRMANDO O ENTENDIMENTO: RECURSO ESPECIAL Nº 1963700 - SP (2021/0289242-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO MENOR COM SEU REPRESENTANTE LEGAL NÃO DEVE ENSEJAR UMA AUTOMÁTICA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR MEIO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESTE. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - RESP: 1963700 SP 2021/0289242-2, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 18/03/2022). NESTE SENTIDO, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC. 2. QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE SÃO CABÍVEIS, POIS HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE OS INFANTES SÃO FILHOS DO REQUERIDO; HAVENDO, PORTANTO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, SOBRETUDO PORQUE, CONFORME NARRATIVA INICIAL, A MENOR ACIMA ESTÁ SOB A GUARDA DE FATO DE SUA GENITORA. DESTA FEITA, CALCADO NOS DITAMES DO ARTIGO 1694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL, TENHO POR RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR EQUIVALENTE AO PERCENTUAL ABAIXO MENCIONADO; TENDO EM VISTA QUE, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL E ATÉ QUE ESTE JUÍZO POSSA ESTABELECER O VALOR DOS ALIMENTOS DE FORMA DEFINITIVA APÓS A AUDIÊNCIA PERTINENTE, A QUANTIA ORA ARBITRADA SATISFAZ AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS/REQUERENTES SEM QUE HAJA COMPROMETIMENTO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE/REQUERIDO.. ASSIM, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MENSAIS NO VALOR EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 40% DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO REQUERIDO (20% PARA CADA FILHO), EXCLUÍDOS DA BASE DE CALCULO OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, INCIDINDO ENTRETANTO SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E VERBAS RESCISÓRIAS, EXCETO FGTS, DEVIDOS A PARTIR DE SUA EFETIVA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, A SEREM SUBMETIDOS A DESCONTO NA FONTE PAGADORA (ITEM 1 DE FL. 13),QUE OS CREDITARÁ EM CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA DO ALIMENTANDO (FL. 05 ITEM 1). OFICIE-SE A FONTE PAGADORA. 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, A SER REALIZADA PELO CEJUSC. 4. O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) IMPORTA NO ARQUIVAMENTO DO PEDIDO NA FORMA DO ART. 7º DA REFERIDA LEI. NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE AS PARTES SEGUIR-SE-Á COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 10), FINDA A QUAL SE PROCEDERÁ NA FORMA DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI 5478/68. INTI

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