Processo 0032419-87.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0032419-87.2026.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível

Última publicação

30/03/2026

Polo Ativo

FELISMINO COSTA REGO NETOAutor

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S.ARéu

Advogados

JORGE LUIS ENRIQUE GALLARDO ORDINOLAAdvogado

FRED FIGUEIREDO CESARAdvogado

ROGER MARQUES MENDESAdvogado

Última movimentação

Analisados. O TJAM admitiu o processamento do IRDR 0005053-71.2023.8.04.0000 com o objetivo de dirimir a seguinte questão: Quando reconhecida a ilegalidade dos descontos de tarifas em conta bancária do consumidor (pessoa natural) seja pela ausência de norma editada pelo Banco Central do Bras

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