Processo 0032419-92.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610301129 NÚMERO ÚNICO: 0032419-92.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE LEUDO DE GOIS GUIMARAES ADV. : ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: VISTOS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE REQUERENDO O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 201510300837. POIS BEM. DE FATO, A REGRA É A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME EXPRESSO NO ART. 516, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 516. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE: (...) II - O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; (…) ENTRETANTO, NO CASO EM TELA TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA, 201510300837. DESTA FORMA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O STJ E STF É DE QUE INEXISTE A ALEGADA PREVENÇÃO/CONEXÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL COM A AÇÃO PRINCIPAL COLETIVA, VEJAMOS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. – O FATO DE TRATAR-SE DE AÇÃO COLETIVA NÃO REPRESENTA OBSTÁCULO PARA QUE O INTERESSADO, FAVORECIDO PELA SENTENÇA COLETIVA, PROMOVA, ELE PRÓPRIO, DESDE QUE INTEGRANTE DO GRUPO OU CATEGORIA PROCESSUALMENTE SUBSTITUÍDOS PELA PARTE AUTORA, A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DESSE MESMO JULGADO. DOUTRINA . PRECEDENTES ( ARE 904542 AGR / PR – PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RELATOR(A): MIN. CELSO DE MELLO JULGAMENTO: 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: 22/10/2015 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. (…) 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO SEGUE A REGRA GERAL DOS ARTS. 475-A E 575, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS INEXISTE INTERESSE APTO A JUSTIFICAR A PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DESSE TÍTULO JUDICIAL . DESSE MODO, O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DERIVADA DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA TEM COMO FORO O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 98, § 2º, I, 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...)(RESP 1663926/RJ, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/05/2017, DJE 16/06/2017 – GRIFO NOSSO) VEJAMOS O ENTENDIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FAZENDÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO. JUÍZO PROLATOR DA CONDENAÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA FIRMADO ENTRE JUÍZOS FAZENDÁRIOS PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFE

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