Processo 0032421-43.2018.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201811801369 NÚMERO ÚNICO: 0032421-43.2018.8.25.0001 REQUERENTE : GABRIELLE BARROS DE FARIAS ADV. : AUGUSTO PRADO CORREIA FIGUEIREDO - OAB: 17525-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : LAÍS NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO : IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201811801369 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: GABRIELLE BARROS DE FARIAS RÉU: ESTADO DE SERGIPE RÉU: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR GABRIELLE BARROS DE FARIAS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA “QUE SEJA RECLASSIFICADA PARA 9ª POSIÇÃO, POIS A DEMANDANTE PASSA A ESTAR CLASSIFICADA NO NÚMERO DAS VAGAS QUE LHE PERMITE PARTICIPAR DO EMINENTE SEGUNDO CURSO DE FORMAÇÃO” E, SUBSIDIARIAMENTE, “RESERVADA A VAGA NO CURSO DE FORMAÇÃO EMINENTE A QUE TEM DIREITO A AUTORA, HAJA VISTA QUE COM A PONTUAÇÃO PRETENDIDA ESTARIA CLASSIFICADA EM 9º LUGAR”. NARRA A PARTE AUTORA QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, REGIDO PELO EDITAL Nº 05/2018, TENDO REALIZADO AS PROVAS OBJETIVAS. ALEGA QUE POR ERRO NO LEITOR ÓPTICO, NÃO FOI CONTABILIZADA A PONTUAÇÃO CORRETA DE SUAS RESPOSTAS, DE MODO QUE ENTENDE SER DEVIDO O ACRÉSCIMO DE 5 PONTOS DAS QUESTÕES NÃO CORRETAMENTE LIDAS, ELEVANDO-A PARA A 9ª POSIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA “D) QUE AO FINAL DA AÇÃO, DIANTE DA INCONSISTÊNCIA NA LEITURA ÓPTICA DA BANCA IBFC, FATO QUE LHE DEVOLVE O ACERTO DA QUESTÃO, ACRESCENTANDO-SE 05 PONTOS A SUA NOTA E LHE ELEVANDO A 9ª POSIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME, O QUE DEVE SER DE PRONTO CORRIGIDO, SENDO PUBLICADA A RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL PARA AMPLA CONCORRÊNCIA – OFICIAL PM (COMBATENTE) – FEMININO; E) QUE ESTE DOUTO JUÍZO DETERMINE QUE, DADO O ACESSO À FOLHA DE RESPOSTA QUE LHE PERTENCE, CERTIFICANDO QUE HOUVE A INCONSISTÊNCIA AVENTADA, A OLHO NU, E COMPROVADO QUE NÃO HOUVERAM DUAS QUESTÕES ERRADAS, MAS APENAS UMA ÚNICA, DETERMINE-SE QUE A IBFC DEVOLVA A ESTA AUTORA OS 05 PONTOS RETIRADOS PELA INCONSISTÊNCIA DA CORREÇÃO, RECLASSIFICANDO-A PARA A 9ª POSIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CERTAME, CONFORME O SOMATÓRIO DOS PONTOS, DA FORMA PREVISTA NO EDITAL”. FEITO INICIADO EM 31/08/2018 COMO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, NA QUAL FOI REALIZADA SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, CUJOS AUTOS FORAM TOMBADOS SOB O Nº 202100608459, TENDO O JUÍZO AD QUEM FIXADO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FAZENDÁRIO, ANTE O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA BANCA EXAMINADORA COM O ENTE PÚBLICO. PEDIDO FINAL JUNTADO EM 07/08/2019, ÀS FLS. 243/263 E 353/374, COM DOCUMENTOS ÀS FLS. 264/332. APÓS CONFLITO, RETORNO DOS AUTOS EM 08/02/2022. GRATUIDADE DEFERIDA EM 11/02/2022 (FLS. 213/215). CITADO, O RÉU IBFC APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 09/03/2020 (FLS. 550/567), COM DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DA PEÇA ÀS FLS. 492/549, NA QUAL É SUSCITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, ADUZ QUE ATUOU NOS ESTRITOS LIMITES CONSTANTES NO EDITAL QUE REGE O CONCURSO. AO FINAL, REQUER A IMPR

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