Processo 0032433-36.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032433-36.2025.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO JOSE BARROS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ATIVIDADE HABITUAL DE VIGILANTE/CHEFE DE EQUIPE DE CARRO FORTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS
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