Processo 0032435-93.2009.4.01.3800

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0032435-93.2009.4.01.3800/MG REQUERENTE : FRANCIANNE RICCIO MACHADO TORRES ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) REQUERENTE : FRANKLIN BENEVIDES RICCIO MACHADO TORRES ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) REQUERENTE : MARIZA MACHADO TORRES BORGES ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) REQUERENTE : FRANCISMAR BENEVIDES RICCIO MACHADO TORRES ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) REQUERENTE : MARIA DAS GRACAS MACHADO TORRES ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) REQUERENTE : MARIA HELENA TORRES FREIRE ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) REQUERENTE : MARIETA LUCIA TORRES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) REQUERENTE : MARLIZABETE FATIMA MACHADO TORRES ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) REQUERENTE : MIRLAINE MACHADO TORRES ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) REQUERENTE : PERICLES MANOEL MACHADO TORRES ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) REQUERENTE : SIMONE ARLETE TORRES LAGE ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Considerado o disposto no PROVIMENTO COGER 1-2024 – TRF - 6ª REGIÃO, de 07/05/2024 e na RESOLUÇÃO 708-2021 – CJF, de 01/06/2021 , que estabelece os procedimentos para levantamento dos depósitos judiciais, intime-se a parte autora para indicar os dados de sua própria conta bancária: número e nome do Banco; número da Agência; número da conta; tipo de conta - corrente ou poupança; CPF/CNPJ do titular da conta, ou procuração atualizada com poderes para receber, caso deseje receber através de seu procurador , para que seja solicitada a transferência do valor depositado judicialmente em seu favor, sob pena de restituição do valor ao devedor ou conversão em renda em favor da União, conforme o caso, nos termos da Instrução Normativa COGER 01/2019 . Prazo : 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 29 de julho de 2026 Assinado digitalmente.

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