Processo 0032440-07.2021.8.12.0001

DISPOSITIVO: Isto Posto e mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para condenar DARA PEREIRA MUNIZ, já qualificada, como incurso nas penas dos artigo 155, § 2º e § 4º, IV, e 14, II, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas. A) DA PENA-BASE: Consid

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