Processo 0032444-49.2026.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0032444-49.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: ACTS SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MANUELA ARANTES DA SILVA - SP304419 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL FORTALEZA, UNIAO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ACTS Serviços Médicos Ltda contra ato do DELEGADO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL - SRFB - em Fortaleza, a fim de obter concessão de segurança que declare seu direito à e
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