Processo 0032466-44.2024.8.27.2729

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Recurso Inominado Cível Nº 0032466-44.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE : MARINALVA FERNANDES NERES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Considerando a Súmula nº 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante, bem como com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça,  promovo o julgamento monocrático do feito . Cuida-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais (pagamento data base dos anos de 2019 a 2022). Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, que possui direito ao recebimento da data base dos danos de 2019 a 2022. O Recorrido apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do essencial. Passo a analise do mérito. No caso, cinge-se a controvérsia acerca do pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2019 a 2022. Inicialmente, insta pontuar que o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos conforme disposto em lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo de cada esfera (União Estados, Distrito Federal e Município),  in verbis : Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (G.N.) Por sua vez, o Estado do Tocantins, por meio da Lei Estadual 2.708/2013, estipulou o dia 1º de maio para revisão anual da remuneração dos servidores, vejamos: "Art. 1º É fixado o dia 1º de maio como data base para revisão geral anual da remuneração dos: I - ativos: a) servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; b) militares do Estado do Tocantins; II - inativos; III - pensionistas; IV - cartorários que tenham benefícios reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos ativos." (G.N.) Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo a análise acerca do direito do servidor receber os valores retroativos pleiteados. 1.  DO RETROATIVO DE DATA BASE DE 2019 Em relação à data-base de 2019, foi publicada a Lei nº 3.542, de 11 de outubro de 2019, que estabelece: “Art. 1º É adotado o índice de 1% na revisão geral anual da remuneração: (...) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019”. É possível observar que, embora tenha a previsão de implementação da data base para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir de 1° de maio de 2019, a lei estadual foi editada tardiamente, somente em outubro de 2019. Em virtude disso, o reajuste adotado na revisão geral anual da remuneração foi efetivamente implementado em data posterior à prevista para produzir efeitos. Entretanto, restou comprovado que houve a implementação em folha de pagamento do valor retroativo da data base de 2019, razão pela qual não é devido nenhum retroativo. 2. DO RETROATIVO DE DATA BASE DOS ANOS…

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