Processo 0032490-51.2023.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0032490-51.2023.8.16.0001   Processo:   0032490-51.2023.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$31.096,05 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   ATLAS CALLCENTER LTDA ME Mauro di Frederico 1. Diante da certidão de mov. 129.1, em consulta aos autos em apenso, verifiquei que foi proferida a sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executiva dos presentes autos de execução de título extrajudicial (cf. anexo), a qual foi confirmada pelo órgão ad quem (cf. anexo). 2. Assim, diante do que restou decidido nos autos em apenso, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com observância das formalidades legais e respectiva baixa no Boletim Unificado. Diligências necessárias.   Curitiba, data do sistema.    Débora De Marchi Mendes   Juíza de Direito Substituta AV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0001950-83.2024.8.16.0001 Processo:  0001950-83.2024.8.16.0001 Classe Processual:  Embargos à Execução Assunto Principal:  Prescrição e Decadência Valor da Causa:  R$33.491,26 Embargante(s):   Mauro di Frederico (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Edgard de Alencar Guimarães, 26 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.970- 050 - E-mail: atlas@atlascallcenter.com.br - Telefone(s): (41) 98833-0903 Embargado(s):   BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, s/n, 00 4 andar - predio prata - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: 4429.advogados@bradesco.com.br - Telefone(s): (11) 2194-0922       I – RELATÓRIO   MAURO DI FEDERICOopôs os presentes embargos à execução em face de BANCO , aduzindo, em suma, que de acordo com planilha de cálculos apresentada em inicial de execução deBRADESCO S/A título extrajudicial em apenso nº 0032490-51.2023.8.16.0001, estão em aberto as parcelas de 30ª até 36ª, sendo que a última parcela possui data de vencimento em 26/08/2019, ao passo em que a ação foi ajuizada somente no dia 16/10 /2023, portanto, mais de 4 (quatro) anos depois. Fundamenta a ocorrência da prescrição, diante da aplicação do prazo trienal, já que, de acordo com o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial. Não havendo previsão de prazo específico na mencionada norma, incide a regra do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Ao final, requereu o deferimento da justiça gratuita; a concesso de efeito suspensivo aosa)b) embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º do CPC; a procedência dos embargos à execução, com oc) reconhecimento da prescrição, condenando a parte embargada ao pagamento de custas e honorários. O despacho de mov. 9.1 determinou a emenda à inicial, a fim de que a parte embargante comprovasse a hipossuficiência econômica. A decisão inicial de mov. 14.1 indeferiu o pedido de…

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