Processo 0032493-97.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032493-97.2025.4.05.8400 APELANTE: GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RESOLUÇÃO CNE 02/2024. LEGALIDADE. APELAÇÃO IM
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