Processo 0032496-38.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23505/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815799 NÚMERO ÚNICO: 0032496-38.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510400739 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - EZILDA MAGALHÃES BASTOS ADVOGADO - CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. TEMA 1061/STJ. CONTRATO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO DE IP E COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IFATOS APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AJUIZADA POR APOSENTADA QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E RECONHECENDO A INVALIDADE DA AVENÇA. IIQUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL PELA PARTE AUTORA, BEM COMO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IIIRAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMPETE AO CREDOR COMPROVAR A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. EMBORA TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ, O BANCO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR ROBUSTO CONJUNTO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TERMO DE AUTORIZAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, REGISTROS DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, CÓDIGO HASH, RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA AUTORA. A PROVA DOCUMENTAL CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, SENDO SUFICIENTE PARA VALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTENTE ATO ILÍCITO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IVDISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, RESSALVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IX, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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