Processo 0032505-58.2026.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Posto isso, entendo presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, especificamente, a narração do fato delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA. Nos termos do art. 56
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