Processo 0032509-36.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 0032509-36.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Francisco Evelardo Sousa de Oliveira Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Ementa: Direito previdenciário. Apelação. Ação acidentária. Auxílio-acidente por acidente de trabalho. Perícia judicial que atesta a ausência de redução da capacidade laboral. Requisitos não
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