Processo 0032549-19.2025.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202520300602 NÚMERO ÚNICO: 0032549-19.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 04/05/2038 ---- DECISÃO DIANTE DA INÉRCIA DO ACUSADO CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, QUE APESAR DE CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECEU EM JUÍZO NEM CONSTITUIU ADVOGADO (VER CERTIDÃO DE P. 188), DEFIRO O PLEITO CONSTANTE NA COTA PROMOTORIAL DE P. 192/195, AO TEMPO EM QUE DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 12 (DOZE) ANOS (ART. 109, III DO CPB), CONSIDERANDO A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO IMPUTADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 415 DO STJ E DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, VERIFIQUEI QUE NA COTA DE P. 192/195 O PARQUET FORMULOU PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POIS BEM. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É POSSÍVEL SEMPRE QUE, ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 366 DO CPP, FOR DEMONSTRADA, MOTIVADAMENTE, A URGÊNCIA DA MEDIDA, COM APOIO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NO CASO DOS AUTOS, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA SÃO POLICIAIS MILITARES E O FATO DE ATUAREM CONSTANTEMENTE NO COMBATE À CRIMINALIDADE, AS PECULIARIDADES DE CADA SITUAÇÃO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E FREQUÊNCIA COM QUE OCORREM, ACABAM ESQUECIDAS. RESSALTO, DE LOGO, QUE NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A DEFESA, VISTO QUE SERÁ NOMEADO DEFENSOR, FICANDO-LHES ASSEGURADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OUTROSSIM, A PRODUÇÃO ANTECIPADA SE REFERE APENAS AOS POLICIAIS MILITARES ROMILDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JONAS PACHECO FERREIRA (VIDE P. 116), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. NESSE SENTIDO: “PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. TESTEMUNHAS POLICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO RHC 64.086/DF, NO QUAL FICOU ASSENTADA A NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO RIGOR DA SÚMULA N. 455/STJ, DE MODO QUE AS TESTEMUNHAS, CUJA NATUREZA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL SEJA MARCADA PELO CONTATO DIÁRIO COM FATOS CRIMINOSOS SEMELHANTES, SEJAM OUVIDAS COM A MÁXIMA URGÊNCIA POSSÍVEL. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO ARESP 1668256/GO, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/10/2020, DJE 20/10/2020) (NEGRITEI) “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CARÁTER DE URGÊNCIA DEMONSTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. NO CASO DE NÃO SER CONHECIDO O PARADEIRO DO ACUSADO, APÓS A SUA CITAÇÃO POR EDITAL, O ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POSSIBILITA AO JUIZ CONDUTOR DO FEITO DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES, DESDE QUE O FAÇA EM DECISÃO FUNDAMENTADA, COM MOTIVAÇÃO CONCRETA. 2. NO CASO, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL FOI DETERMINADA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DA OITIVA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS, QUE SÃO AGENTES POLICIAIS, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE AS PROVAS SE FRAGILIZAREM COM O ESQUECIMENTO DOS FATOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DO OFÍCIO DE QUEM ATUA DIA DESIGNO O DIA 02/12/2026 ÀS 11H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

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