Processo 0032560-36.2018.8.19.0203

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0032560-36.2018.8.19.0203 Assunto: Gestão de Negócios / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0032560-36.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00313717 RECTE: PAULO CÉSAR FRÉRES ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA OAB/RJ-024153 RECORRIDO: BIARINA RAÇÕES LTDA-ME ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES OAB/RJ-111044 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0032560-36.2018.8.19.0203 Recorrente: PAULO CÉSAR FRÉRES, Recorrido: BIARINA RAÇÕES LTDA-ME. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 205/211, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementados: Apelação cível. Embargos de Terceiro relativo ao cumprimento de sentença de ação de prestação de contas. Penhora de 50% do apartamento localizado no Largo do Anil. Alega que convive maritalmente com a executada, sendo coproprietário do imóvel penhorado, e que o bem merece proteção legal por ser bem de família. Sentença de improcedência. Manutenção. Embargante que apresenta defesa idêntica à da executada, mas não apresenta nenhuma prova nova, sequer um comprovante de residência. Ausência de provas da tese autoral. Não comprovado que o embargante reside no local. Descabida alegação de bem de família com o intuito de desconstituir o gravame. Negado provimento ao Recurso. Embargos de declaração na Apelação cível. Embargos de Terceiro relativo ao cumprimento de sentença de ação de prestação de contas. Penhora de 50% do apartamento localizado no Largo do Anil. Alega que convive maritalmente com a executada, sendo coproprietário do imóvel penhorado, e que o bem merece proteção legal por ser bem de família. Sentença de improcedência. Manutenção. Embargante que apresenta defesa idêntica à da executada, mas não apresenta nenhuma prova nova, sequer um comprovante de residência. Ausência de provas da tese autoral. Não comprovado que o embargante reside no local. Descabida alegação de bem de família com o intuito de desconstituir o gravame. Negado provimento ao Recurso. Alegação de omissão. Acórdão que enfrentou adequadamente as questões suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do recorrente. Negativa de provimento ao recurso. Em suas razões de recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 1º, 3º e 5º da Lei 8.009/1990 e 489, §1º, IV, 1.022, 1.025, 373, I e 843 do CPC ao argumento de impenhorabilidade do bem de família. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 215. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, inciso II, e parágrafo único e 1.025, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões…

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