Processo 0032561-13.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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RN / Natal PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032561-13.2026.4.05.8400 AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA REU: INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A petição inicial, além de inst
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