Processo 0032583-52.2026.8.04.1000
TJAM • Tutela Antecipada Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. 1. DA COMPETÊNCIA E DO RECEBIMENTO DO FEITO Reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, acolhendo a decisão de declínio de competência proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível (mov. 6.1), ante a inequívoca conexão e o risco de decisões conflitantes com a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0598313-11.2024.8.04.0001, em trâmite nesta 11ª Vara. Apensem-se eletronicamente os feitos. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Da Gratuidade
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