Processo 0032592-26.2026.8.27.2729

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Procedimento Comum Cível Nº 0032592-26.2026.8.27.2729/TO AUTOR : INSTITUTO MEDICO 21 LTDA. ADVOGADO(A) : DILVAINE DA SILVA BORGES JÚNIOR (OAB TO007132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , com pedido de tutela de urgência, ajuizada por INSTITUTO MÉDICO 21 LTDA em face do ESTADO DO TOCANTINS . A parte autora alega, em síntese, que instalou sistema de microgeração de energia fotovoltaica (solar) em suas dependências e residência, vinculadas às Unidades Consumidoras (UCs) nº XXX.XXX.XXX-XX, 52.197.015-03 e 41.066.015-89, junto à concessionária ENERGISA Tocantins S.A. Sustenta que vem sofrendo cobrança indevida de ICMS sobre a parcela de energia elétrica por ela própria injetada na rede de distribuição e posteriormente compensada, sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), regulamentado pela Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL e pela Lei Complementar nº 14.300/2022. Requer, em sede liminar, que o requerido se abstenha de promover o recolhimento de ICMS sobre a energia elétrica injetada e compensada, bem como a expedição de ofício à concessionária de energia para cumprimento da decisão e reajuste da cobrança, além da disponibilização das faturas de energia. Eis o relato do essencial.  DECIDO . DA TUTELA DE URGÊNCIA Com as alterações produzidas pelo CPC, a partir do artigo 300, é possível verificar a exigência de dois pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade de existência do direito a ser acautelado e o perigo que a espera no oferecimento da prestação jurisdicional pode acarretar ao direito da parte ou ao processo. Assim, nesta análise de cognição sumária, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de provas na fase adequada. Para Didier “ o que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento ”. Também é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, pois “ o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo termino do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade ”. O § 3º do artigo 300 do CPC também ressalva a necessidade de ser observada a reversibilidade da medida liminar, com o retorno da parte que pretende a tutela provisória ao  status quo ante , sem prejuízo para a parte adversária. O mesmo autor observa que “ Conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva [...] sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório ”. Examinando detidamente os autos, chego à conclusão de que a tutela provisória de urgência de forma antecipada pretendida merece ser deferida, uma vez que os requisitos para a sua concessão se mostram presentes. Explico. Quanto à probabilidade do direito, a Lei nº 14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, define expressamente o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) como um sistema no qual a energia é  "cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada" . No mesmo sentido, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 reforça o caráter de empréstimo…

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