Processo 0032595-91.2024.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0032595-91.2024.8.16.0001   Processo:   0032595-91.2024.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$70.095,42 Autor(s):   Luciano Avila Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0032595-91.2024.8.16.0001 EM QUE É AUTOR LUCIANO AVILA E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.      I – RELATÓRIO    LUCIANO AVILA, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO” contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.   Para tanto, alegou, em síntese, que adoeceu em razão do exercício de suas atividades laborativas junto à empresa “Renault do Brasil S/A” na função de “Montador de veículos”; declarou que sempre executou tarefas repetitivas de elevação dos braços acima da linha dos ombros e com esforço, em posições ergonomicamente inadequadas; salientou que, em decorrência das condições de trabalho, desenvolveu “Bursite subacromial, tendinopatia com lesões parciais do subercapular e supraespinhal, tendinopatia do segmento intra-articular do tendão da porção longa do bíceps, derrame articular glenoumeral e discreto desvio posterior da cabeça umeral em relação a glenoide"; informou que requereu em 22/12/2023 a concessão de auxílio-acidente (NB 222.144.865-5), indeferido pela Autarquia Ré; sustentou que, em que pese o indeferimento administrativo, sua capacidade laborativa está reduzida, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente para o trabalho habitualmente exercido.  Destarte, requereu, dentre outros pedidos, a procedência da demanda a fim de ter concedido auxílio-acidente ou auxílio-doença acidentário. Por fim, requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais.  Juntou documentos.   Emendou-se a inicial aos mov. 11.1/11.5.  Houve recebimento da petição inicial ao mov. 14.1.  Devidamente citado, o INSS juntou documentos (mov. 19.1/19.3) e apresentou contestação (mov. 21.1) alegando, em suma, a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda e apresentou rol de quesitos a serem respondidos pelo Experto.  A parte autora impugnou a contestação ao mov. 24.1.  Designou-se perícia médica (mov. 26.1).  O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 57.1), com manifestação das partes aos mov. 68.1 e 71.1.  Vieram os autos para julgamento.  É, em síntese, o relatório pertinente.  Passo a decidir.    II – FUNDAMENTAÇÃO   1. Diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação merece procedência.  Explico.   Primeiramente, a questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas. Destaco neste sentido:   a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo” [1].   1.1.…

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