Processo 0032599-45.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19613/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714928 NÚMERO ÚNICO: 0032599-45.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510301623 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE APELADO - ANTONIO GUIMARAES SOUZA ADVOGADO - GABRIEL FREITAS DE OLIVEIRA MENEZES - OAB: 17656/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE COBRANÇA POR DESVIO DE FUNÇÃO  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL  CARGO DE MOTORISTA  EXERCÍCIO HABITUAL E CONTÍNUO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA  DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO  DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS  SÚMULA 378 DO STJ  INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 339 E VINCULANTE 37 DO STF  PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSIDERADA NO CÁLCULO  RECURSO DESPROVIDO.O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, EXIGE PROVA ROBUSTA DO DESEMPENHO HABITUAL E CONTÍNUO DE ATRIBUIÇÕES PERTINENTES A CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL O SERVIDOR FOI NOMEADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.RESTANDO COMPROVADO, POR CONJUNTO PROBATÓRIO DENSO E INCONTRASTADO  CERTIFICADO DE CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL, CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA FUNCIONAL, TREINAMENTO COM ARMAMENTO ESPECÍFICO E DECLARAÇÕES DE DELEGADOS DE POLÍCIA , QUE O SERVIDOR, EMBORA NOMEADO PARA O CARGO DE MOTORISTA, EXERCEU DE FORMA HABITUAL, CONTÍNUA E PERMANENTE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO.A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA  E NÃO CONSTITUTIVA DE NOVO VÍNCULO FUNCIONAL , RAZÃO PELA QUAL NÃO IMPLICA OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM INCIDE A VEDAÇÃO DAS SÚMULAS 339 E VINCULANTE 37 DO STF, QUE VEDAM O AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA, E NÃO A REPARAÇÃO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO EM CARGO DE MAIOR COMPLEXIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 378 DO STJ.ADMITIR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE BENEFICIE DO TRABALHO QUALIFICADO DO SERVIDOR, EXIGINDO O DESEMPENHO DE FUNÇÕES MAIS COMPLEXAS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVE CONSIDERAR, ALÉM DO PADRÃO INICIAL, AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS QUE O SERVIDOR GRADATIVAMENTE ALCANÇARIA CASO EFETIVAMENTE INTEGRASSE A CARREIRA PARADIGMA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ.A CONDENAÇÃO ABRANGE OS REFLEXOS LEGAIS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO, TRIÊNIO E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR CONSTITUÍREM CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO 9, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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