Processo 0032626-86.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade da cobrança de R$ 511,68 referente à instalação do hidrômetro. CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores pagos a este título, totalizando R$ 1.023,36, acrescidos de juros de 1% a
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