Processo 0032640-93.2020.8.09.0110
TJGO • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. FUNDADA SUSPEITA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por Thiago Assis Soares de Moraes e Rayane Alves de Jesus contra a sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 29 d
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