Processo 0032652-49.2025.4.05.8300
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032652-49.2025.4.05.8300 REQUERENTE: SEBASTIAO ALVES DE AQUINO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RILTON DA COSTA LEAO - PE31918 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de demanda que visa à declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a restituição do indébito, em função de suposta isenção de IRPF decorrente de moléstia grave. Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9
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